Questão 57 — CAGEPA 2024 Cebraspe
Direito TributárioPrincípios tributáriosEngenheiro Civil
Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos
- Apodem ser criados por resolução do Senado Federal.
- Bpodem ser instituídos por portarias ministeriais.
- Cpodem ser instituídos por decretos executivos.
- Dsó podem ser instituídos ou aumentados por lei.
- Epodem ser cobrados retroativamente.
Gabarito oficial: D
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