Questão 46 — Câmara de Caraguatatuba-SP 2026 Vunesp
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho TutelarProcurador Jurídico
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, instituído pela Lei federal no 8.069/1990, que expressamente prevê que suas decisões poderão ser revistas somente
- Apela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
- Bpelo Ministério Público e pela autoridade judiciária, como órgãos fiscalizadores.
- Cpelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público, como órgãos superiores.
- Dpelo Poder Executivo e Legislativo locais, a pedido do lesado.
- Epelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pedido da criança ou do adolescente.
Gabarito oficial: A
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