Câmara de Caraguatatuba-SP 2026 Vunesp — Procurador Jurídico

1. AAs normas de eficácia contida, embora possuam aplicabilidade direta e imediata, admitem restrições por parte do legislador infraconstitucional ou em razão de conceitos ético-jurídicos indeterminados, mas, enquanto não sobrevier a norma restritiva, sua eficácia é plena.
2. BAs normas de eficácia limitada de princípio institutivo são aquelas que dependem de lei posterior para produzir efeitos, inclusive o chamado efeito negativo, que revoga as normas infraconstitucionais contrárias.
3. CO direito de greve dos servidores públicos civis é exemplo de norma de eficácia contida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na ausência de lei específica, aplica-se a lei de greve do setor privado.
4. DAs normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais, sendo sua aplicabilidade direta, imediata e reduzível, caso o legislador opte por restringir seu alcance.
5. ESegundo o entendimento consolidado, as normas de eficácia limitada não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição da norma regulamentadora, servindo apenas como programas de ação para o legislador futuro. 2

Gabarito: A

1. AA criação de Procuradorias Municipais, organizadas em carreira e mediante concurso público, é uma obrigação constitucional imposta a todos os Municípios, em simetria com o disposto para os Estados e a União, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.
2. BÉ inconstitucional a lei municipal que proíba a participação em licitações ou a contratação com o Município de parentes de agentes públicos municipais, pois a matéria de licitações e contratações administrativas é de competência privativa da União.
3. CO Município detém competência para legislar sobre o horário de funcionamento de agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, conforme entendimento consolidado do STF.
4. DA competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local permite que o Município estabeleça regras sobre o tempo máximo de espera em filas de bancos, mas não sobre a instalação de equipamentos de segurança, por esta última ser matéria de segurança pública, de competência da União e dos Estados.
5. EA autonomia municipal, embora assegure a capacidade de auto-organização e autogoverno, não confere ao Município a prerrogativa de instituir ou suprimir distritos, por se tratar de matéria de interesse regional, que atrai a competência do Estado.

Gabarito: D

1. AA Medida Provisória que implique aumento de despesa pública, após sua rejeição ou perda de eficácia por decurso de prazo, não poderá ter seu conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa.
2. BO Tribunal de Contas, no exercício de sua função auxiliar de controle externo, possui competência para sustar a execução de contrato administrativo, devendo comunicar o fato ao Poder Legislativo respectivo para que este se manifeste em 90 dias, sob pena de convalidação do ato.
3. CA lei delegada constitui uma espécie normativa, classificada como norma primária, que exige a solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional, podendo ser utilizada para tratar de diversas questões, inclusive matéria reservada à lei complementar.
4. DA decisão do Tribunal de Contas que julgar as contas de um administrador ou responsável como irregulares, aplicando-lhe multa e imputando-lhe débito, não possui eficácia de título executivo, pois sua execução depende de prévia aprovação do respectivo Poder Legislativo, que detém a competência constitucional para o julgamento das contas.
5. EA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo respectivo Tribunal de Contas, mediante controle externo, vinculado ao Poder Legislativo do ente. 3

Gabarito: A

1. Ao controle de convencionalidade concentrado de leis estaduais em face de tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que tais tratados integram o bloco de constitucionalidade.
2. Bde acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os Tribunais, ao exercerem o controle de convencionalidade difuso para afastar a aplicação de lei estadual incompatível com tratado internacional de direitos humanos, não estão dispensados da observância da cláusula de reserva de plenário.
3. Co controle de convencionalidade difuso é uma faculdade do magistrado, que somente deve ser exercido mediante provocação expressa das partes, sob pena de violação ao princípio da inércia jurisdicional e da separação de poderes.
4. Dsegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos, aprovados sem observância do rito previsto no art. 5o, § 3o da Constituição Federal, possuem status supralegal, o que implica o efeito paralisante de toda e qualquer norma infraconstitucional que lhes seja contrária.
5. Eo controle de convencionalidade no Brasil é uma etapa subsequente e independente do controle de constitucionalidade, devendo o juiz priorizar sempre a análise da norma em face da Constituição Federal, sob pena de nulidade da decisão.

Gabarito: D

1. AAs causas de impedimento e suspeição ordinárias são aplicáveis no âmbito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
2. BÉ constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
3. CO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público.
4. DAs entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amici curiae possuem a legitimidade recursal excepcional para opor embargos de declaração.
5. ENas relações tributárias de trato continuado, as decisões proferidas pelo STF em ação direta ou em sede de repercussão geral não interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações.

Gabarito: B

1. AO estágio probatório tem duração de três anos, em consonância com o prazo constitucional para a aquisição da estabilidade, sendo certo que a exoneração do servidor em razão de inaptidão ou insuficiência de desempenho não exige a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
2. BO servidor público estável que for reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo, para o qual prestou novo concurso, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, não sendo admitida a recondução na hipótese de desistência voluntária do servidor em continuar no novo cargo durante o estágio probatório.
3. CA obrigatoriedade absoluta do regime jurídico único para os servidores públicos foi afastada pelo STF, permitindo que os entes federados modifiquem a qualquer tempo, por meio de lei específica, o atual regime jurídico aplicável aos seus servidores em atividade de acordo com a necessidade e política de administração de pessoal.
4. DA superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal estabelecidos em lei complementar, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.
5. ENo exercício da autonomia legislativa municipal, o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, pode restringir o direito de férias do servidor em licença saúde desde que esta ultrapasse os trinta dias. 4 Direito Administrativo

Gabarito: D

1. AÉ o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública, sendo um dos elementos discricionários do ato administrativo.
2. BO Presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
3. CÉ irrenunciável, mas transferível, podendo ser delegada, para outros agentes ou órgãos, desde que de mesma hierarquia, ou, ainda, avocada, para agentes ou órgãos subordinados.
4. DO ato praticado por agente incompetente não pode ser convalidado, tendo em vista que, nesse caso, caracteriza-se a nulidade pela incompetência absoluta, sendo um vício insanável.
5. EA competência implica, para o agente, um dever de agir, sempre que for necessário o ato para o qual ele foi investido, todavia, a mera omissão no cumprimento de dever não pode gerar a sua responsabilização.

Gabarito: B

1. Aterá a participação de representante do Governo e dos acionistas majoritários, sendo vedada a eleição de seus empregados.
2. Bserá assegurado aos acionistas majoritários o direito de eleger, pelo menos, 3 (três) conselheiros, de reputação ilibada, a cada mandato.
3. C30% (trinta por cento), pelo menos, dos membros titulares do conselho serão mulheres.
4. Dserá vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em qualquer Conselho.
5. Eserá obrigatória a eleição de um Conselho apenas para empresa e sociedade de economia mista com mais de 200 (duzentos) empregados.

Gabarito: C

1. Aos responsáveis pela fiscalização do contrato deverão dar ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
2. Bpoderá ser determinada a prisão administrativa dos responsáveis pelos fatos danosos, por até 30 (trinta) dias, que deverá ser ratificada pelo Poder Judiciário em ação própria.
3. Ca organização social deverá ser sumariamente desqualificada, o respectivo contrato rescindido unilateralmente e a entidade deverá ressarcir todos os prejuízos causados ao erário.
4. Dpoderá haver o sequestro judicial de bens da entidade, ficando o poder público como depositário e gestor dos bens, que velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
5. Eos responsáveis pela execução do contrato poderão decretar a indisponibilidade dos bens da entidade e dos seus dirigentes para garantir o ressarcimento dos respectivos danos.

Gabarito: D

1. Aconstitucional, com base no regramento legal e constitucional que rege as entidades da administração indireta e seus empregados.
2. Binconstitucional, uma vez que o teto constitucional não se aplica aos empregados das entidades da administração pública indireta.
3. Cconstitucional, desde que a norma tenha sido aprovada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município.
4. Dinconstitucional, uma vez que as normas relativas aos empregados públicos da administração indireta dos entes federativos são de competência da União.
5. Einconstitucional, parcialmente, pois o teto constitucional somente poderia ser aplicado aos empregados das entidades dependentes de recursos públicos. 5

Gabarito: E

1. Aas três ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima, com base na sua personalidade judiciária.
2. Bapenas as duas primeiras ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.
3. Capenas as duas últimas ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.
4. Dnenhuma das ações deverá ser respondida em juízo pela Câmara, por falta de personalidade jurídica da Casa Legislativa.
5. Eas três ações deverão ser respondidas pela Câmara, mas em conjunto com o Município, que detém personalidade jurídica para estar em juízo nesses casos.

Gabarito: C

1. Aé considerada improbidade administrativa por ser um dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, ficando o vereador sujeito, entre outras, à sanção de multa e de proibição de contratar com o poder público.
2. Bé considerada improbidade administrativa, mas o vereador não responderá por ela, já que a referida Lei não se aplica aos agentes políticos, os quais respondem por meio de legislação própria.
3. Cnão é considerada improbidade administrativa, uma vez que a divulgação de atos dos vereadores se justifica pelo princípio da publicidade, ficando o vereador sujeito apenas às sanções políticas da Casa Legislativa.
4. Dé considerada um dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, ensejando, entre outras sanções, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
5. Eensejará ao vereador diversas sanções por improbidade administrativa, tais como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público. Direito Tributário

Gabarito: D

1. Aé inconstitucional, pois qualquer isenção de taxas municipais só poderá ser concedida mediante lei específica municipal que regule exclusivamente a isenção ou as referidas taxas.
2. Bé inconstitucional, pois assuntos de natureza tributária são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo municipal, não podendo o projeto, portanto, ser proposto por vereador.
3. Cnão é inconstitucional, mas é desnecessário, na medida em que as isenções relativas às taxas, diferentemente dos impostos, podem ser estabelecidas por decisão do Poder Executivo municipal, mediante decreto.
4. Ddepende, em razão da matéria tributária, para a sua aprovação, de votos favoráveis de, no mínimo, ⅔ (dois terços) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, em votação em turno único.
5. Eé constitucional, pois as isenções devem ser veiculadas por lei específica, mas não necessariamente por lei de conteúdo exclusivo, não havendo, ainda, reserva de competência do Poder Executivo para a iniciativa do projeto.

Gabarito: A

1. Aincide sobre os imóveis de propriedade da entidade religiosa o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
2. Bos imóveis da entidade estão abarcados pela imunidade constitucional, mas os serviços prestados estão sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
3. Ctanto os imóveis quanto os serviços prestados estão abarcados pela imunidade constitucional, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade.
4. Dapenas os imóveis utilizados exclusivamente para fins de realização de cultos e ritos litúrgicos estão abarcados pela imunidade constitucional relativa ao IPTU.
5. Eos imóveis utilizados apenas para fins de realização de cultos e ritos litúrgicos, apenas em caráter esporádico não estão abarcados pela imunidade constitucional relativa ao IPTU. 6

Gabarito: C

1. Aa lei estadual prevalece sobre a lei municipal por ser posterior, estabelecendo o piso de R$ 30.000,00 como o mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais no território do Estado Z, inclusive para os créditos municipais.
2. Bambas as leis são inconstitucionais, pois a fixação de piso para ajuizamento de execução fiscal de créditos tributários é matéria de Direito Processual, de competência legislativa privativa da União Federal.
3. Co município A deve observar o valor de R$ 30.000,00 estabelecido pelo Estado Z, pois a lei estadual, por ter sido promulgada por ente com base territorial mais ampla, afasta a aplicação da lei municipal que tratava do mesmo tema.
4. Do município A é obrigado a aplicar o piso de R$ 30.000,00 fixado pelo Estado Z apenas para os créditos de natureza não impositiva (como preços públicos e multas contratuais), podendo manter o valor de R$ 10.000,00 para os impostos de sua competência.
5. Ea lei estadual que estabelece o piso de R$ 30.000,00 é inaplicável aos créditos tributários do município A, prevalecendo o mínimo de R$ 10.000,00 previsto na lei municipal, em respeito à autonomia tributária do ente federado municipal para a cobrança judicial de seus créditos.

Gabarito: E

1. Ataxa cobrada em razão da prestação de serviço público individualizável de manutenção da condição das vias públicas.
2. Bpreço público cobrado em função da utilização de um bem público municipal, sendo irrelevante para a sua natureza jurídica o nome dado à cobrança na lei.
3. Cimposto residual, o qual apenas poderia ser criado por ação da União Federal, mediante lei complementar.
4. Dpedágio, receita de natureza tributária que atende à literalidade do conceito de tributo estabelecido na Constituição.
5. Econtribuição de melhoria, cobrada em razão dos melhoramentos ambientais e de trânsito decorrentes da sua imposição.

Gabarito: B

1. Aa obrigação tributária surge apenas após decorrido o prazo de vencimento do tributo sem o correspondente pagamento.
2. Bo crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador, independentemente do período de apuração.
3. Co município não possui competência para dispor sobre a apuração do imposto sobre serviços, pois as regras deste imposto se encontram na Lei Complementar no 116/2003.
4. Da situação corresponde a um caso de lançamento por homologação, no qual cabe ao contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
5. Ea data de vencimento do tributo é elemento essencial da regra matriz de incidência tributária, devendo, portanto, atender à legalidade estrita.

Gabarito: D

1. Ao juiz da causa deverá determinar a citação da empresa executada por meio de edital, a fim de obter sua manifestação no processo.
2. Bmesmo sem a garantia da dívida, a empresa poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da citação, embargar a execução.
3. Ca não indicação de onde estão os bens sujeitos à penhora, após intimação, é considerada atentatória à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa.
4. Dse houver débitos em execução por outros entes da Federação sob a mesma jurisdição, o juiz da causa deverá necessariamente reunir os processos.
5. Ecaso decretada a falência da empresa ABC Ltda. após ajuizamento da execução, esta ficará sujeita ao juízo universal da falência e ao concurso de credores. 7 Direito Processual Civil

Gabarito: C

1. Atotal do contrato.
2. Btotal da soma das parcelas vincendas.
3. Cde uma das parcelas.
4. Dde uma prestação anual (doze parcelas).
5. Ede mil reais para fins fiscais.

Gabarito: D

1. AA tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.
2. BA tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, inclusive durante o período de suspensão processual.
3. CA tutela provisória recursal deverá ser requerida ao juízo da causa.
4. DA efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença.
5. EPara a efetivação da tutela provisória, o juiz poderá determinar apenas as medidas requeridas pela parte.

Gabarito: B

1. AA empresa A ajuizou ação de cobrança contra Maria e Márcia em razão de obrigação solidária decorrente de contrato. Citadas, Márcia apresentou contestação, enquanto Maria permaneceu inerte.
2. BO Ministério Público ajuizou ação de destituição do poder familiar em face de João, em razão de suposta violação aos direitos do seu filho. Citado, João permaneceu inerte.
3. CCida ajuizou ação de anulação de casamento, mas a petição inicial não foi acompanhada da certidão de casamento, documento que a lei considera indispensável à prova do ato. Antônio, cônjuge de Cida, permaneceu inerte após a citação.
4. DVitor ajuizou ação indenizatória contra Bruno alegando ter sofrido grave acidente em determinada data, porém os documentos juntados aos autos demonstram que ele se encontrava em outro país no mesmo período. Citado, Bruno permaneceu inerte.
5. EVera ajuizou ação de obrigação de pagar quantia certa contra o Município de Caraguatatuba fundada em contrato de prestação de serviços. O Município de Caraguatatuba foi citado e permaneceu inerte.

Gabarito: E

1. Aimpugnar a admissibilidade da prova documental.
2. Bimpugnar, de forma específica ou genérica, a sua autenticidade.
3. Csuscitar sua falsidade, desde que com deflagração do incidente de arguição de falsidade.
4. Dmanifestar-se sobre seu conteúdo no prazo de cinco dias.
5. Erequerer seu desentranhamento dos autos no prazo de quinze dias.

Gabarito: A

1. AHaverá remessa necessária por se tratar de sentença proferida contra autarquia municipal de Caraguatatuba.
2. BNão haverá remessa necessária, uma vez que a ação foi proposta contra autarquia e não contra o município.
3. CNão haverá remessa necessária em razão do fundamento da sentença.
4. DHaverá remessa necessária em razão do valor que a Autarquia foi condenada.
5. ENão haverá remessa necessária em razão do valor que a Autarquia foi condenada.

Gabarito: C

1. Aincidente de arguição de inconstitucionalidade.
2. Bincidente de assunção de competência.
3. Cincidente de resolução de demandas repetitivas.
4. Dincidente de uniformização de jurisprudência.
5. Ereclamação. 8 Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

Gabarito: B

1. Ado in dubio pro operario.
2. Bda Primazia da Realidade.
3. Cda Continuidade da Relação de Emprego.
4. Dda Condição Mais Benéfica.
5. Eda Irrenunciabilidade de Direitos.

Gabarito: D

1. APara as jornadas de trabalho que excedam quatro horas e não ultrapassem seis horas, o intervalo obrigatório é de, no mínimo, trinta minutos, sendo este irredutível por negociação coletiva.
2. BO intervalo intrajornada, para jornada superior a seis horas, pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção coletiva para um mínimo de quinze minutos, sendo vedada a supressão total.
3. CA supressão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento apenas do tempo suprimido, com acréscimo de 50%, cuja parcela possui natureza indenizatória, não integrando o salário para qualquer efeito.
4. DA concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento integral do período correspondente, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, mantendo-se a natureza salarial da parcela.
5. EO tempo de intervalo intrajornada não usufruído, por ser considerado tempo à disposição do empregador, deve ser remunerado como hora extraordinária, com adicional de 50%, e integra o salário para todos os efeitos legais, conforme entendimento pacificado do TST.

Gabarito: C

1. ADe acordo com o princípio trabalhista da autotutela, o empregador detém o jus variandi de forma plena, podendo determinar a reversão do empregado do cargo de confiança para o cargo efetivo, com a consequente redução salarial, a qualquer tempo, desde que o faça por escrito e de forma motivada.
2. BA alteração das condições do contrato individual de trabalho é lícita apenas por mútuo consentimento, sendo nula de pleno direito qualquer alteração unilateral, ainda que haja previsão em acordo ou convenção coletiva.
3. CA transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato é ilícita, salvo se houver demonstração da necessidade do serviço e houver a anuência do empregado, ainda que exerça cargo de confiança.
4. DA alteração de função do empregado, de forma unilateral pelo empregador, que implique aumento de responsabilidade e complexidade, mas sem a correspondente majoração salarial, é considerada lícita, desde que não haja redução da jornada de trabalho.
5. EO empregado que for transferido provisoriamente para localidade diversa daquela prevista no contrato de trabalho, e que não exerça cargo de confiança, terá direito a um adicional de transferência de, no mínimo, 25% do salário que percebia na localidade de origem, enquanto durar essa situação.

Gabarito: E

1. Ade indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, inclusive aquelas propostas por servidores públicos estatutários contra o Poder Público, em razão da natureza do pedido.
2. Bque envolvam representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, sendo excluídas apenas as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.
3. Crelativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, como o Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da matéria.
4. Dde cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, sendo-lhe vedado executar, de ofício, aquelas referentes ao período da relação de emprego reconhecida.
5. Eque envolvam o exercício do direito de greve, sendo esta competência restrita aos conflitos individuais, não abrangendo a apreciação de eventual abusividade ou ilegalidade da greve em serviços essenciais, assim definidos em legislação própria. 9

Gabarito: C

1. AO ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, sendo vedada a atribuição diversa do ônus da prova por decisão judicial.
2. BO juízo não poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso quando se mostrar excessivo ou difícil o seu cumprimento, exceto quando recair sobre prova de impossível cumprimento pela parte, devendo esta decisão ser proferida na audiência de instrução.
3. CCada uma das partes poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de Inquérito para Apuração de Falta Grave, caso em que o número máximo será de 6 (seis) testemunhas para cada parte.
4. DA testemunha com parentesco colateral até o quarto grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não poderá prestar depoimento, sendo vedado ao juiz ouvi-la como informante, por ausência de previsão legal e contrariedade aos princípios próprios que regem o processo trabalhista.
5. EAs partes poderão convencionar a distribuição diversa do ônus da prova, mediante acordo escrito, desde que o faça por meio de cláusula expressa em acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo vedado o acordo individual. Direito Ambiental e Urbanístico

Gabarito: C

1. AA responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício (teoria da dupla imputação), sob pena de inépcia da denúncia.
2. BNo âmbito da responsabilidade administrativa, a aplicação de sanções, como a multa ambiental, exige a demonstração de dolo ou culpa do agente, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva.
3. CA desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito Ambiental, exige a prova de que o sócio agiu com abuso de direito, excesso de poder ou confusão patrimonial, seguindo a “teoria maior” do Código Civil.
4. DConforme a Lei no 9.605/1998, a execução de serviço ou obra em áreas de preservação, sem autorização da autoridade competente, configura infração administrativa, mas a lei exclui a possibilidade de tal conduta ser tipificada simultaneamente como crime, em observância ao princípio do non bis in idem.
5. ENa esfera civil, a responsabilidade por danos ambientais é fundamentada no risco administrativo, admitindo-se a exclusão do dever de indenizar, caso o poluidor comprove a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Gabarito: B

1. AA intervenção ou supressão de vegetação em APP é permitida somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei.
2. BAs Áreas de Preservação Permanente existem apenas em zonas rurais, ficando o perímetro urbano do município isento das restrições de edificação próximas a cursos d’água.
3. CPor ser o município um ente federado autônomo, o prefeito pode autorizar a obra em APP por meio de um simples decreto, independentemente de licenciamento ou autorização do órgão ambiental.
4. DO Código Florestal estabelece que a largura da APP de qualquer curso d’água, independentemente da sua largura, será sempre de 15 (quinze) metros em áreas urbanas.
5. EUma vez que a vegetação da APP seja suprimida, o município fica desobrigado de qualquer medida compensatória ou de recuperação ambiental. 10

Gabarito: A

1. AA Reurb-S (de Interesse Social) aplica-se exclusivamente aos núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda situados em terras públicas, sendo vedada sua aplicação em áreas de propriedade particular.
2. BNo âmbito da Reurb, a legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito de propriedade, conferida por ato do poder público, exclusivamente para fins de moradia, não sendo admitida para fins comerciais ou industriais.
3. COs municípios possuem competência para formular e declarar a Reurb em seus territórios, sendo que a classificação da modalidade (Reurb-S ou Reurb-E) deve ser feita pelo ente público municipal, cabendo a este, inclusive, a isenção de custas e emolumentos cartorários na Reurb-E para o primeiro registro.
4. DA existência de núcleos urbanos informais situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou em unidades de conservação de uso sustentável impede, de forma absoluta, a regularização fundiária, em razão da supremacia do interesse ambiental sobre o direito à moradia.
5. ENa Reurb, o município poderá proceder à demarcação urbanística, visando a identificar os imóveis objeto de regularização, sendo que a ausência de impugnação pelos titulares de direitos reais notificados no prazo legal implica anuência tácita e autoriza a averbação do auto de demarcação urbanística no registro de imóveis.

Gabarito: E

1. Aos pedidos de licenciamento, e a respectiva concessão, com exclusão do pedido de renovação, serão publicados no jornal oficial, ou em periódico nacional de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pela secretaria do Meio Ambiente estadual competente.
2. Bcompete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
3. Ccompete ao SEMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
4. Dinclui-se na competência da fiscalização e controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental a análise de projetos de entidades privadas, objetivando a modulação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração que implicaram potencial atividade poluidora.
5. Eas entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais dispensarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios do licenciamento, na forma da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Gabarito: B

1. Ao “caput” do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é biocêntrico e os seus parágrafos tem natureza antropocêntrica (parágrafos quarto e quinto e nos incisos I, II, III e VII do parágrafo primeiro).
2. Ba Constituição, em seu artigo 225, deu uma nova dimensão ao conceito de “meio ambiente”, como bem de uso comum do povo, nele inserindo a função social e a função ambiental da propriedade.
3. Co Poder Público passa a figurar como proprietário de bens ambientais das águas e da fauna.
4. Do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado indica que os constituintes criaram somente um direito ao meio ambiente sadio.
5. Ecoletividade envolve formalmente o Poder Público, compreendendo organizações da sociedade civil de interesse público quando houverem celebrado contratos de parceria com o Poder Público. Direito Civil e Empresarial

Gabarito: B

1. Ainscrever a filial, com o ato de aprovação da criação da sucursal, no Registro Público de Empresas Mercantis em Santa Catarina, sem necessidade de averbar a constituição do estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede.
2. Binscrever a filial, com a prova da inscrição originária, no Registro Público de Empresas Mercantis em Santa Catarina, sem necessidade de averbar a constituição do estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede.
3. Caverbar a constituição do estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede, sendo esse ato suficiente para a devida regularização.
4. Dinscrever a filial, com a prova da inscrição originária, no Registro Público de Empresas Mercantis em Santa Catarina e averbar a constituição do estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede.
5. Einscrever a filial, com o ato de aprovação da criação da sucursal, no Registro Público de Empresas Mercantis em Santa Catarina e averbar a constituição do estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis da sede. 11

Gabarito: D

1. AAlfa Ltda., desde o momento da proposição da recuperação judicial pela Alfa Ltda., mantendo-se a execução em face de seus sócios.
2. BAlfa Ltda. e de seus sócios, a partir do deferimento do plano de recuperação judicial.
3. CAlfa Ltda., a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, mantendo-se a execução em face de seus sócios.
4. DAlfa Ltda. e de seus sócios, a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial.
5. EAlfa Ltda. e de seus sócios, desde o momento da proposição da recuperação judicial pela Alfa Ltda.

Gabarito: C

1. Adevolver o imóvel sem pagamento de multa, bastando notificar o locador com dez dias de antecedência.
2. Bdevolver o imóvel sem pagamento de multa, bastando informar o locador com, no mínimo, quinze dias de antecedência.
3. Cdenunciar a locação mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias e pagamento proporcional de multa e encargos.
4. Ddevolver o imóvel com pagamento proporcional de multa e encargos e informar o locador com, no mínimo, quinze dias de antecedência.
5. Edenunciar a locação mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de pagar multas e encargos.

Gabarito: E

1. AJosé poderá assumir a titularidade das quotas da empresa de seu pai, devidamente assistido, sem necessidade de autorização judicial prévia.
2. Bdesde que haja autorização judicial prévia e José seja assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por seu pai, mas não pode exercer a administração da sociedade.
3. CJosé não poderá manter a titularidade das quotas da empresa de seu pai, por ser incapaz, e, portanto, não poderá ter participação societária.
4. Ddesde que haja autorização judicial prévia e José seja representado, poderá continuar a empresa antes exercida por seu pai, mas não pode exercer a administração da sociedade.
5. EJosé poderá assumir a titularidade das quotas da empresa de seu pai, devidamente representado, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Gabarito: B

1. Afeita com prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita.
2. Bfeita com prazo a pessoa que contrata por telefone, não for imediatamente aceita.
3. Csimultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
4. Dfeita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao proponente.
5. Efeita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado. 12 Direito Financeiro

Gabarito: C

1. Ao município não dispõe de competência legislativa para dispor sobre o tema, considerando o exercício da competência pela União, mediante aprovação da Lei Complementar no 101/2000.
2. Bdesde que o projeto seja compatível com a legislação nacional e trate de especificidades locais, a proposta é compatível com a Constituição, que atribui aos municípios competência legislativa em matéria financeira e orçamentária.
3. Co município dispõe de competência para o tema, mas, por se tratar de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não há validade na proposta encaminhada por vereador.
4. Dpor se tratar de tema que exige lei complementar, o projeto apenas poderá ser validamente aprovado em caso de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
5. Ecaso aprovada a lei municipal, eventual contradição com a legislação de âmbito nacional será resolvida pelos critérios lex posterior derogat priori e lex specialis derogat generali.

Gabarito: B

1. AOrçamento por desempenho.
2. BOrçamento participativo.
3. COrçamento base zero.
4. DOrçamento marginal.
5. EOrçamento clássico.

Gabarito: A

1. Ao Poder Legislativo pode alterar, por maioria simples, mediante emenda ao projeto de lei orçamentária, a previsão de receitas, como forma de aumentar as despesas autorizadas.
2. Ba ampliação da despesa com base em uma nova estimativa de receita é permitida, desde que a emenda seja aprovada por maioria absoluta da Câmara de Vereadores.
3. Ca vedação constitucional de aumento de despesas aplica-se apenas às emendas individuais, permitindo o aumento nas emendas coletivas de comissão.
4. Da estimativa de receita é meramente opinativa, cabendo à Comissão Especial de Orçamento e Finanças, mediante votação do parecer do relator do orçamento, a palavra final sobre o montante a ser arrecadado.
5. Eo Poder Legislativo não pode alterar a estimativa de receitas encaminhada pelo Poder Executivo sem fundamentação técnica, sendo vedado o aumento de despesas que não estejam compensadas por anulação de outras dotações.

Gabarito: E

1. Apoderá abrir crédito adicional extraordinário, mediante decreto, sem a necessidade de indicação da fonte de recursos e da comunicação ao Poder Legislativo.
2. Bdeverá contratar operação de crédito na modalidade “antecipação de receitas orçamentárias”, devendo liquidá-la até 10 de dezembro do mesmo ano.
3. Cdeverá contingenciar recursos orçamentários em montante suficiente para fazer frente à despesa adicional.
4. Dpoderá propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, mediante indicação da fonte de recursos e justificativa.
5. Edeverá antecipar o pagamento valendo-se de rubrica extraorçamentária, realizando-se o empenho tão logo encerrada a emergência. 13

Gabarito: D

1. Ase trata da inscrição de restos a pagar classificados como restos a pagar processados.
2. Bo empenho em 2025 é irregular, e a despesa deve constar do orçamento de 2026 para ser realizada.
3. Cpara a inscrição como restos a pagar é de fundamental importância a sua prévia liquidação.
4. Dé viável a realização de empenho sem prévia indicação do credor quando se tratar de empenho para simples reserva de recursos orçamentários.
5. Eo empenho deve ocorrer em 2026, após a seleção da entidade parceira, mas onerando o orçamento de 2025.

Gabarito: B

1. Apassivo contingente.
2. Bdívida mobiliária.
3. Cdívida flutuante.
4. Dpassivo não circulante.
5. Edívida fundada. Direitos Difusos e Coletivos

Gabarito: C

1. Apela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
2. Bpelo Ministério Público e pela autoridade judiciária, como órgãos fiscalizadores.
3. Cpelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público, como órgãos superiores.
4. Dpelo Poder Executivo e Legislativo locais, a pedido do lesado.
5. Epelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pedido da criança ou do adolescente.

Gabarito: A

1. Arealizar, em articulação com os Estados, o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco médio, alto e muito alto.
2. Bdeclarar situação de alerta vermelho e estado de calamidade pública.
3. Cproduzir em conjunto com outros Municípios vizinhos, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.
4. Dproceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
5. Epromover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência. 14

Gabarito: D

1. Aas associações de defesa do consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que exibam autorização expressa dos associados.
2. Bem ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.
3. Co Ministério Público Federal tem legitimidade para substituir associação autora de ação civil pública proposta perante a Justiça Estadual, nos casos em que ela for extinta por decisão judicial.
4. Dem ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo de seu Conselho Nacional Superior.
5. Ea legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta para propor ação civil pública não exige a demonstração da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse jurídico tutelado na demanda.

Gabarito: B

1. Aentre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
2. Bse a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito previdenciário.
3. Cos casos de suspeita de violência praticada contra pessoas idosas constatados pelos serviços de saúde privado serão obrigatoriamente comunicados por eles, preferencialmente, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
4. Das multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão judicial que a fixou serão exigidas por meio de execução promovida pelo Fundo da Pessoa Idosa, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
5. Eos valores das multas nela previstas reverterão diretamente ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à pessoa idosa.

Gabarito: E

1. Acabe ao poder público atuar, diretamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionados à tais atividades.
2. Bnos empreendimentos e atividades não sujeitas a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade estadual competente.
3. Cé proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, exceto de papel, vidro e metal.
4. Da inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.
5. Ea existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários pelo órgão competente do Sisnama. 15

Gabarito: D