Questão 8 — Câmara de Caraguatatuba-SP 2026 Vunesp
Direito AdministrativoEmpresas EstataisProcurador Jurídico
No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal no 13.303/2016 estabelece que
- Aterá a participação de representante do Governo e dos acionistas majoritários, sendo vedada a eleição de seus empregados.
- Bserá assegurado aos acionistas majoritários o direito de eleger, pelo menos, 3 (três) conselheiros, de reputação ilibada, a cada mandato.
- C30% (trinta por cento), pelo menos, dos membros titulares do conselho serão mulheres.
- Dserá vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em qualquer Conselho.
- Eserá obrigatória a eleição de um Conselho apenas para empresa e sociedade de economia mista com mais de 200 (duzentos) empregados.
Gabarito oficial: C
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