Questão 7 — Câmara de Caraguatatuba-SP 2026 Vunesp

Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.

1. AÉ o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública, sendo um dos elementos discricionários do ato administrativo.
2. BO Presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
3. CÉ irrenunciável, mas transferível, podendo ser delegada, para outros agentes ou órgãos, desde que de mesma hierarquia, ou, ainda, avocada, para agentes ou órgãos subordinados.
4. DO ato praticado por agente incompetente não pode ser convalidado, tendo em vista que, nesse caso, caracteriza-se a nulidade pela incompetência absoluta, sendo um vício insanável.
5. EA competência implica, para o agente, um dever de agir, sempre que for necessário o ato para o qual ele foi investido, todavia, a mera omissão no cumprimento de dever não pode gerar a sua responsabilização.

Gabarito oficial: B