Questão 10 — Câmara de Caraguatatuba-SP 2026 Vunesp

Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é

1. Aconstitucional, com base no regramento legal e constitucional que rege as entidades da administração indireta e seus empregados.
2. Binconstitucional, uma vez que o teto constitucional não se aplica aos empregados das entidades da administração pública indireta.
3. Cconstitucional, desde que a norma tenha sido aprovada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município.
4. Dinconstitucional, uma vez que as normas relativas aos empregados públicos da administração indireta dos entes federativos são de competência da União.
5. Einconstitucional, parcialmente, pois o teto constitucional somente poderia ser aplicado aos empregados das entidades dependentes de recursos públicos. 5

Gabarito oficial: E