Questão 48 — APEXBRASIL 2024 Cebraspe

Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de inidoneidade prevista na LAI. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública. II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo. III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados. Assinale a opção correta.

1. AApenas os itens I e II estão certos.
2. BApenas os itens I e III estão certos.
3. CApenas os itens II e III estão certos.
4. DTodos os itens estão certos.

Gabarito oficial: D