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Questão 62 — DATAPREV 2024 FGV

Direito AdministrativoLei de Acesso à InformaçãoAdministração e Governança

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira. Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público

  1. Afornecer informações de forma intencionalmente incorreta.
  2. Butilizar informações públicas para fins acadêmicos, sem autorização prévia.
  3. Cfornecer informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa.
  4. Dagir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação.
  5. Emanter sigilo sobre informações pessoais de cidadãos que solicitam acesso à informação pública.

Gabarito oficial: A

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Questão 62 da prova aplicada pela FGV para o DATAPREV em 2024. Enunciado e gabarito são de autoria da banca examinadora, reproduzidos aqui para fins de estudo.