Questão 63 — DATAPREV 2024 FGV
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021Administração e Governança
A Lei nº 14.133/2021, que rege as novas normas de licitações e contratos administrativos no Brasil, reforça a importância do Termo de Referência como documento necessário para a contratação de bens e serviços. Um dos parâmetros obrigatórios do Termo de Referência consiste em
- Adefinição detalhada dos fornecedores possíveis.
- Bcritérios de medição e de pagamento.
- Cestimativa do impacto ambiental da contratação.
- Ddescrição dos produtos que poderão ser utilizados em substituição ao contratado.
- Eproposta de alterações nos contratos anteriores relacionados ao objeto.
Gabarito oficial: B
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