Questão 66 — DATAPREV 2024 FGV

A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas. Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas.

1. AA Administração poderá encerrar o contrato sem aviso prévio e sem penalidades para o contratado.
2. BO cronograma de execução será automaticamente prorrogado por um período de três meses, sem necessidade de divulgação.
3. CA Administração deverá prorrogar o contrato, independentemente do motivo da paralisação, sem necessidade de justificativa formal.
4. DA Administração deve divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa no local da obra, um aviso público de paralisação, informando o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício.
5. EA obra deve ser retomada imediatamente após o primeiro mês de paralisação, sem qualquer alteração no cronograma de execução.

Gabarito oficial: D