Questão 25 — PM-RJ 2024 FGV
Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos HumanosSoldado Policial Militar Classe C
O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). De acordo com a citada convenção:
- Ao sistema interamericano é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional;
- Ba jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é aplicável desde 1988 e foi reconhecida pelo Brasil com a promulgação da Constituição da República vigente;
- Ca realização de audiência de custódia é um ato ilegal, porque submete o investigado a mais uma camada de controle sobre o ilícito penal que lhe é imputado;
- Da pessoa detida pela prática de crimes deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, no prazo de trinta dias, da acusação formulada contra ela, para que possa constituir advogado ou defensor público;
- Eninguém deve ser detido por dívida, mas esse princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Gabarito oficial: E
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