Questão 53 — PC-PI 2026 FGV

O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência. Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que

1. Aé possível que o Congresso Nacional suste o decreto.
2. Bnão há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.
3. Csomente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.
4. Dé possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.
5. Edeve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.

Gabarito oficial: A